Ajuste SINIEF 01/19
Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
ATO COTEPE/ICMS 26/19
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e (1.00)
Decreto Nº 15.768, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
| Institui o Subanexo XXV - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |